🏪 IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
A loja online www.casadotrono.pt é explorada por:
João Paulo Marques Caseiro
NIF: 209320400
Nome comercial: Casa do Trono
Morada fiscal:
Rua São Tomé e Príncipe, n.º 45, 3.º Frente
2620-060 Olival Basto
Portugal
Estabelecimento comercial:
Rua Almirante Gago Coutinho, 21 A e B
2560-303 Torres Vedras
Portugal
E-mail: geral@casadotrono.pt
Doravante designado por “Casa do Trono”.
📋 OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.casadotrono.pt e as condições aplicáveis às compras realizadas através da loja online Casa do Trono.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento e aceite os presentes Termos e Condições.
Para efeitos das presentes condições entende-se por:
Consumidor — pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Cliente profissional — pessoa singular ou coletiva que adquira produtos no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.
Os direitos especificamente atribuídos pela legislação de defesa do consumidor aplicam-se às relações de consumo nos termos legalmente previstos.
📦 PRODUTOS
A Casa do Trono comercializa, entre outros:
- materiais e acessórios para fabrico de velas;
- ceras;
- pavios;
- fragrâncias;
- corantes;
- recipientes;
- moldes;
- acessórios;
- artigos decorativos;
- lembranças;
- azulejos;
- canecas;
- chapas e placas;
- artigos personalizados;
- produtos personalizados através de sublimação;
- outros produtos apresentados na loja online.
A Casa do Trono procura garantir que as descrições, fotografias, dimensões, características e preços apresentados correspondem aos produtos comercializados.
As imagens têm caráter ilustrativo.
Podem verificar-se pequenas diferenças de tonalidade decorrentes, nomeadamente, da configuração do ecrã utilizado pelo cliente, das características dos materiais, do processo de impressão ou do próprio processo de fabrico.
Essas diferenças não prejudicam os direitos legalmente atribuídos ao consumidor quando exista uma efetiva falta de conformidade do produto.
⚠️ SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS
Os produtos devem ser utilizados de acordo com a finalidade a que se destinam e de acordo com as instruções, advertências, rótulos, fichas técnicas e restantes informações disponibilizadas pelo fabricante, fornecedor, importador ou Casa do Trono.
Nos materiais destinados ao fabrico de velas, o cliente deverá respeitar as temperaturas, dosagens, compatibilidades, instruções técnicas e recomendações aplicáveis a cada produto.
A utilização dos produtos em condições diferentes das recomendadas poderá alterar o resultado final ou comprometer a sua segurança.
Sempre que aplicável, as advertências e informações de segurança relevantes são disponibilizadas juntamente com o produto ou na respetiva ficha de produto.
💶 PREÇOS
Todos os preços apresentados no website encontram-se expressos em euros (€).
Os preços destinados ao consumidor incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo nos casos em que a lei permita indicação diferente.
Os eventuais custos de transporte, entrega ou outros encargos adicionais são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
Antes de confirmar definitivamente a compra, o cliente poderá consultar o valor total a pagar.
🏷️ PROMOÇÕES E REDUÇÕES DE PREÇO
Sempre que exista uma redução de preço, será observada a legislação aplicável à indicação do preço anterior.
Quando legalmente aplicável, considera-se preço anterior o preço mais baixo a que o produto foi vendido nos 30 dias consecutivos anteriores à aplicação da redução.
As campanhas promocionais são válidas durante o período anunciado ou enquanto existirem unidades disponíveis, quando aplicável.
🛒 REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA
Para realizar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos e seguir as etapas indicadas no website.
Antes da confirmação da encomenda, o cliente deverá verificar cuidadosamente:
- os produtos selecionados;
- as quantidades;
- as características escolhidas;
- as personalizações;
- os dados de faturação;
- a morada de entrega;
- os contactos;
- os custos de transporte;
- o método de pagamento;
- o valor total.
O cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos.
Após a conclusão da encomenda será enviada uma confirmação para o endereço de correio eletrónico indicado pelo cliente.
📊 DISPONIBILIDADE
Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade existente.
Caso, após a realização da encomenda, se verifique a indisponibilidade de algum produto, a Casa do Trono contactará o cliente tão rapidamente quanto possível.
Consoante a situação, poderá ser proposto ao cliente:
- aguardar a reposição do produto;
- substituir o produto por outro;
- cancelar o artigo indisponível;
- receber o respetivo reembolso.
💳 PAGAMENTO
Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados ao cliente no website durante o processo de compra.
A encomenda considera-se paga após confirmação do respetivo pagamento.
🧾 FATURAÇÃO
A Casa do Trono emitirá o documento fiscal legalmente aplicável à venda.
O cliente é responsável pela indicação correta dos dados que pretende ver incluídos no documento de faturação, nomeadamente nome, morada e número de identificação fiscal.
Após a emissão do documento poderão existir limitações legais à alteração dos dados nele constantes.
🚚 ENTREGA
A encomenda será enviada para a morada indicada pelo cliente.
Os prazos de preparação e entrega poderão variar em função:
- da disponibilidade do artigo;
- do tipo de produto;
- da existência de personalização;
- da quantidade encomendada;
- do destino;
- do método de transporte utilizado.
Sempre que exista um prazo especial de produção ou entrega, este será indicado na ficha do produto ou comunicado ao cliente.
A Casa do Trono informará o cliente caso ocorra uma situação que possa provocar um atraso relevante.
📮 ENCOMENDAS DEVOLVIDAS PELO TRANSPORTADOR
Se uma encomenda for devolvida à Casa do Trono por motivo imputável ao cliente, incluindo:
- morada incorreta ou incompleta;
- ausência do destinatário;
- não levantamento da encomenda dentro do prazo disponibilizado pelo transportador;
poderá ser solicitado o pagamento dos novos custos de transporte antes de ser efetuada nova expedição.
Esta disposição não limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
🎨 PRODUTOS PERSONALIZADOS
Consideram-se produtos personalizados os artigos produzidos, alterados ou configurados de acordo com especificações particulares fornecidas pelo cliente.
Incluem-se, entre outros, produtos personalizados com:
- nomes;
- datas;
- fotografias;
- logótipos;
- desenhos;
- frases;
- cores específicas;
- dimensões específicas;
- combinações escolhidas pelo cliente;
- composições gráficas aprovadas pelo cliente.
Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Assim, um artigo personalizado corretamente produzido de acordo com a encomenda não pode ser devolvido apenas porque o cliente mudou de opinião.
Esta exclusão não afeta os direitos do consumidor quando exista, nomeadamente:
- defeito;
- falta de conformidade;
- erro de produção imputável à Casa do Trono;
- produto diferente do que foi encomendado;
- produto diferente da prova ou maquete aprovada.
✅ APROVAÇÃO DE MAQUETES E PERSONALIZAÇÕES
Sempre que a Casa do Trono envie ao cliente uma maquete, composição, ficheiro ou prova para aprovação antes da produção, compete ao cliente verificar cuidadosamente todos os elementos apresentados.
O cliente deverá verificar, nomeadamente:
- nomes;
- datas;
- números;
- textos;
- ortografia;
- fotografias;
- logótipos;
- posicionamento;
- dimensões;
- restantes elementos da composição.
Após aprovação expressa do cliente, a produção será efetuada com base na versão aprovada.
Um erro existente na informação fornecida ou expressamente aprovada pelo cliente, como um nome ou uma data incorretos, não constitui erro de produção da Casa do Trono.
Esta regra não se aplica se o produto final não corresponder à versão efetivamente aprovada.
🖼️ FOTOGRAFIAS, LOGÓTIPOS E OUTROS CONTEÚDOS FORNECIDOS PELO CLIENTE
Ao fornecer à Casa do Trono fotografias, logótipos, marcas, ilustrações, textos ou outros conteúdos destinados à personalização de produtos, o cliente declara possuir os direitos ou autorizações necessários à sua utilização.
A Casa do Trono poderá recusar a produção de conteúdos que sejam manifestamente:
- ilícitos;
- ofensivos;
- discriminatórios;
- contrários à ordem pública;
- violadores de direitos de terceiros.
O cliente é responsável pela legitimidade da utilização dos conteúdos por si fornecidos, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente caibam à Casa do Trono.
❌ CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
Uma encomenda de produtos não personalizados poderá ser cancelada antes da sua expedição, mediante contacto para:
geral@casadotrono.pt , presencialmente ou pelos contactos 926507120.
No caso dos artigos personalizados, a possibilidade de cancelamento dependerá da fase em que se encontre a encomenda.
Se a produção já tiver sido iniciada, poderá não ser possível aceitar o cancelamento.
↩️ DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Na compra de bens, este prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, diferente do transportador, adquire a posse física dos bens.
Quando uma única encomenda contenha vários bens entregues separadamente, aplicam-se as regras legais relativas ao início da contagem do prazo de livre resolução.
O consumidor pode exercer o direito de livre resolução através de uma declaração inequívoca comunicando a decisão de resolver o contrato.
A comunicação poderá ser enviada para:
O consumidor poderá igualmente utilizar o modelo de formulário de livre resolução apresentado no final dos presentes Termos e Condições.
🚫 EXCLUSÕES DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução não se aplica nas situações legalmente previstas.
Entre essas situações encontra-se o fornecimento de bens:
“Confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.”
Por esse motivo, os produtos personalizados vendidos pela Casa do Trono encontram-se, quando preenchidos os pressupostos legais, excluídos do direito de livre resolução.
Esta exclusão não prejudica os direitos relativos a defeitos ou falta de conformidade.
📦 DEVOLUÇÃO APÓS LIVRE RESOLUÇÃO
Quando exista direito de livre resolução e este seja exercido pelo consumidor, os produtos deverão ser devolvidos dentro do prazo legalmente aplicável.
Salvo acordo ou disposição legal em contrário, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
O consumidor apenas será responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
💰 REEMBOLSO
Quando exista direito de livre resolução validamente exercido, a Casa do Trono procederá ao reembolso nos termos e prazos previstos na lei.
O reembolso inclui, quando legalmente aplicável, o custo da modalidade de entrega normal disponibilizada pela Casa do Trono.
Caso o consumidor tenha escolhido voluntariamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal disponibilizada, a diferença de custo não terá de ser reembolsada.
A Casa do Trono poderá reter o reembolso até:
- receber os bens devolvidos; ou
- o consumidor apresentar prova da respetiva devolução,
consoante o que ocorrer primeiro.
Salvo acordo expresso em contrário, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial.
🛡️ GARANTIA LEGAL E FALTA DE CONFORMIDADE
Os bens vendidos aos consumidores beneficiam dos direitos previstos na legislação portuguesa relativa à compra e venda de bens de consumo.
A Casa do Trono é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
Nos bens móveis novos, esse prazo é, em regra, de três anos a contar da entrega do bem.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, designadamente os mecanismos legalmente previstos para reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, nas condições definidas na lei.
A exclusão do direito de livre resolução aplicável aos produtos personalizados não elimina os direitos do consumidor relativos à falta de conformidade.
📸 DANOS OCORRIDOS NO TRANSPORTE
Se uma encomenda chegar com sinais de dano provocado durante o transporte, recomenda-se ao cliente que, sempre que possível, fotografe:
- a embalagem exterior;
- a etiqueta de transporte;
- o acondicionamento interior;
- o produto danificado.
O cliente deverá contactar a Casa do Trono com a maior brevidade possível através de:
A recomendação de recolha de fotografias destina-se apenas a facilitar a análise da ocorrência e não limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
©️ PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos próprios disponibilizados no website www.casadotrono.pt, incluindo textos, fotografias, composições gráficas, desenhos, logótipos, imagens e outros elementos, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Não é permitida a reprodução ou utilização desses conteúdos para fins comerciais sem autorização, salvo quando legalmente permitido.
Os direitos relativos a conteúdos pertencentes a terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
👤 CONTA DE CLIENTE
Quando o website permita a criação de conta de cliente, cabe ao utilizador manter a confidencialidade das respetivas credenciais de acesso.
O cliente deverá comunicar à Casa do Trono qualquer utilização não autorizada da sua conta de que tenha conhecimento.
🔒 DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais efetuado através do website encontra-se regulado pela Política de Privacidade e Cookies da Casa do Trono.
Essa política encontra-se disponível no próprio website.
Para questões relacionadas com dados pessoais poderá ser utilizado o endereço:
📕 LIVRO DE RECLAMAÇÕES
A Casa do Trono dispõe de Livro de Reclamações nos termos legalmente exigidos.
No estabelecimento comercial encontra-se disponível o Livro de Reclamações em formato físico.
O consumidor poderá igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico através de:
www.livroreclamacoes.pt
⚖️ RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo territorialmente competente.
Para o estabelecimento da Casa do Trono situado em Torres Vedras:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada:
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
Telefone:
253 619 107
(chamada para a rede fixa nacional)
E-mail:
geral@cniacc.pt
Website:
www.cniacc.pt
Torres Vedras integra a área de abrangência territorial do CNIACC.
A indicação da entidade de RAL não significa, por si só, que a Casa do Trono tenha efetuado adesão plena ao Centro, salvo caso exista adesão ou vinculação nos termos legalmente previstos.
🔄 ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A Casa do Trono poderá alterar os presentes Termos e Condições quando tal se revele necessário.
A versão aplicável a uma determinada encomenda será a que se encontrava em vigor no momento em que essa encomenda foi realizada.
As alterações posteriores não prejudicam os direitos decorrentes de contratos anteriormente celebrados.
💻 ERROS NO WEBSITE
A Casa do Trono procura assegurar a exatidão das informações apresentadas.
Podem, contudo, ocorrer erros técnicos, informáticos ou materiais relativos, nomeadamente, a:
- preços;
- stocks;
- características;
- fotografias;
- descrições.
Se for identificado um erro manifesto que impeça o correto cumprimento da encomenda, o cliente será informado tão rapidamente quanto possível.
Caso já tenha sido efetuado um pagamento relativo a um produto que não possa ser fornecido, o respetivo valor será reembolsado.
⚠️ RESPONSABILIDADE
Nada nos presentes Termos e Condições pretende excluir ou limitar qualquer direito que seja atribuído ao consumidor por norma legal imperativa.
A Casa do Trono não será responsável por incumprimentos ou atrasos decorrentes de circunstâncias que não lhe possam ser razoavelmente imputadas, sem prejuízo dos direitos que a legislação atribua ao consumidor.
⚖️ LEI APLICÁVEL
Aos presentes Termos e Condições aplica-se a legislação portuguesa.
A eventual invalidade ou inaplicabilidade de uma das disposições não determina a invalidade das restantes disposições.
☎️ CONTACTOS
Casa do Trono
Estabelecimento comercial:
Rua Almirante Gago Coutinho, 21 A e B
2560-303 Torres Vedras
Portugal
E-mail:
geral@casadotrono.pt
Telefone - 926507120 ou 934598448
📝 FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O formulário abaixo poderá ser utilizado pelo consumidor quando exista direito de livre resolução.
A utilização deste formulário não é obrigatória.
Para:
Casa do Trono
E-mail: geral@casadotrono.pt
ou
através do nosso site
ou
Por escrito usando o formulario abaixo:
Actualizado a 7 de outubro de 2026
